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19/10/2015
ATO N. 03, de 16 de outubro de 2015 - Multiro Fiscal
ATO N. 03, de 16 de outubro de 2015  - Multiro Fiscal

Diário n. 1533 de 19 de Outubro de 2015

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > PRESIDÊNCIA > GABINETE

ATO Nº. 03, de 16 de outubro de 2015

Institui Mutirão de Negociação Fiscal no Estado da Bahia, em adesão ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências    


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e o CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

e CONSIDERANDO o alto número de processos atualmente em trâmite nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador dotadas de competência para apreciar e julgar ações de Execução Fiscal (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª, 11ª e 13ª Varas da Fazenda Pública), somando mais de 300 mil feitos ajuizados; CONSIDERANDO que,de acordo com números da Corregedoria Nacional de Justiça, 52% dos processos em tramitação no País são de ações de Execução Fiscal; 

CONSIDERANDO a instituição, pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e sob a presidência do Desembargador Mauricio Kertzman Szporer, de uma comissão para implantação e execução do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nos moldes do quanto proposto pela Eminente Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi (Portaria CGJ nº 343/2015); 

CONSIDERANDO a existência de interesse recíproco por parte do Poder Judiciário e do Poder Executivo na rápida solução dos litígios, com a consequente redução do número de processos em trâmite, bem como no incentivo a
resolução extrajudicial dos conflitos; CONSIDERANDO o princípio da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Resolução nº. 125/2010 do CNJ visa a estimular, apoiar e difundir a
sistematização e o aprimoramento das práticas de conciliação, considerando-as instrumento efetivo de pacificação social, o que é corroborado pelo art. 125, inciso IV do Código de Processo Civil, que estabelece competir ao juiz “tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes”; e 

CONSIDERANDO a importância de uniformizar os procedimentos adotados pelos cartórios
com o intuito de conferir uma maior eficiência e celeridade aos processos de Execução Fiscal; 

RESOLVEM: 

Art. 1º – INSTITUIR Mutirão de Negociação Fiscal no Estado da Bahia, em adesão ao Programa de
Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça, a ser realizado no período de 03 a 08 de novembro de 2015, no horário das 08 às 19 horas, na Arena Fonte Nova (Ladeira da Fonte das Pedras, s/n - Nazaré, Salvador - BA, CEP 40050-565). Parágrafo único – As atividades do Mutirão ocorrerão inclusive nos dias 07 (sábado) e 08 (domingo) de novembro de 2015

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